Termos e condições

Termos e Condições

Este Contrato de Licença de Usuário Final, “EULA”, é um acordo legal entre o “CLIENTE”, pessoa física ou jurídica, e a NG INFORMÁTICA LTDA, “CEDENTE”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob número 81.773.970/0001-21, com sede na Avenida Santos Dumont, número 935, 3° andar do edifício NeoGrid, localizado no bairro Santo Antônio, CEP 89218-105, em Joinville, estado de Santa Catarina, Brasil, para uso do 

“SOFTWARE”, denominado “KEEPFY”, disponibilizado por meio do endereço “https://KEEPFY.com”, suas páginas internas e subdomínios.

Ao utilizar o SOFTWARE, mesmo que parcialmente ou durante o período de teste inicial, o CLIENTE estará vinculado aos termos deste EULA, concordando com as condições aqui descritas, principalmente em relação ao consentimento para o acesso, coleta, uso, armazenamento, tratamento e técnicas de proteção às informações do CLIENTE pela CEDENTE, necessárias para o integral funcionamento das funcionalidades ofertadas pelo SOFTWARE. 

Em caso de discordância dos termos deste documento, a utilização do SOFTWARE deve ser interrompida imediatamente pelo CLIENTE.

  1. Propriedade intelectual

O CLIENTE não adquire, por meio deste contrato ou pela utilização do SOFTWARE, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado no SOFTWARE, não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdos editoriais, notificações, softwares e quaisquer outros materiais, sobre ou relacionados ao KEEPFY. 

O CLIENTE também não adquire o direito sobre ou relacionado ao SOFTWARE, ou qualquer parte dele, além dos direitos expressamente definidos ao CLIENTE neste documento, ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito entre o CLIENTE e a CEDENTE. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.

Também será de propriedade exclusiva da CEDENTE todo o conteúdo disponibilizado nos endereços relacionados e integrados ao seu domínio principal, não se limitando a textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdos editoriais, notificações, softwares e quaisquer outros materiais.

  1. Declarações do cliente

O CLIENTE declara ter pleno conhecimento dos direitos e obrigações presentes neste EULA, fazendo deste instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os seus termos e condições.

O CLIENTE declara também que foi devidamente informado sobre a Política de Privacidade, consentindo livre e expressamente às ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações, assim como todas as suas condições especificadas no documento.

O CLIENTE declara estar ciente de que as ações que correspondam à aceitação deste EULA, suas determinadas condições e opções, bem como eventual rescisão deste instrumento e demais alterações, serão registradas nos bancos de dados da CEDENTE, juntamente com a data e hora em que foram realizadas pelo CLIENTE, podendo tais informações serem utilizadas como prova pelas partes, independentemente do cumprimento de qualquer outra formalidade.

O CLIENTE declara estar ciente de que, em qualquer hipótese, deve atender rigorosamente à legislação, especialmente no que se refere às suas obrigações tributárias, fiscais, trabalhistas, previdenciárias ou quaisquer outras, seja de natureza principal ou acessória. 

O CLIENTE declara estar ciente de que, a CEDENTE poderá acessar, coletar, armazenar, tratar e enviar as informações do CLIENTE para o seu aplicativo, também de propriedade da CEDENTE, necessárias para o integral funcionamento das funcionalidades ofertadas pelo SOFTWARE.

O CLIENTE declara estar ciente de que, para a utilização do aplicativo mobile disponível no SOFTWARE para os sistemas operacionais Android ou iOS, é necessária a instalação e configuração do mesmo, estando ciente também dos requisitos mínimos e ideais, descritos na página oficial do aplicativo.

O CLIENTE declara estar ciente de que, a CEDENTE poderá acessar, coletar, armazenar, tratar e enviar as informações do CLIENTE para o software, denominado “Intercom”. Tal plataforma é necessária para o integral funcionamento das funcionalidades de suporte, “chat”, “tour guiado”, “e-mail”, “artigos” e “mensagens automáticas”, de acordo com as ações realizadas pelo usuário no SOFTWARE.

  1. Utilização do software

O CLIENTE declara estar ciente que, a partir da efetivação do cadastro no SOFTWARE, está sujeito aos termos e às condições presentes neste EULA, independentemente do cumprimento de qualquer outra formalidade.

O CLIENTE declara ainda estar ciente da utilização do SOFTWARE em caráter de teste, durante os primeiros 30 (trinta) dias após o cadastro,  todavia, que não isentam o cumprimento dos termos e das condições descritas neste documento.

Sujeito aos termos e condições aqui estabelecidos, este EULA concede ao CLIENTE, inscrito sob o CNPJ declarado na solução, após a efetivação da contratação do SOFTWARE, a permissão de uso das suas funcionalidades, por meio dos usuarios registrados na contratação.

O CLIENTE declara estar ciente dos perfis de usuários existentes no SOFTWARE, sendo eles “PLANEJADOR”, “EXECUTOR” e “SOLICITANTE”, assim como do objetivo, das permissões e restrições de acesso às funcionalidades existentes em cada um deles.  

O CLIENTE declara estar ciente de que, para usufruir das funcionalidades do SOFTWARE, deverá disponibilizar à CEDENTE informações cadastrais, relacionadas à organização e suas filiais, para o integral funcionamento das funcionalidades ofertadas pelo SOFTWARE.

O CLIENTE declara estar ciente de que, para usufruir das funcionalidades do SOFTWARE, deverá disponibilizar à CEDENTE, informações relacionadas aos colaboradores cadastrados na solução, para o integral funcionamento das funcionalidades ofertadas pelo SOFTWARE.

O CLIENTE confirma ainda a veracidade sobre as informações do cadastro, relacionadas à organização e suas filiais, assim como as informações declaradas no registro dos usuários.

O CLIENTE declara estar ciente que, a utilização do SOFTWARE é indicada para autogestão, não responsabilizando a CEDENTE pelo não atendimento às necessidades e obrigações do CLIENTE cujo objetivo é a prestação de serviços de manutenção. 

  1. Restrições

O CLIENTE declara estar ciente que, em hipótese alguma, é permitido copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, em caráter de teste ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o SOFTWARE objeto deste EULA, assim como suas partes, manuais ou quaisquer informações a ele relativas.

O CLIENTE declara ainda estar ciente que, em hipótese alguma, é permitido retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente no SOFTWARE e na documentação; Praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do SOFTWARE.

O CLIENTE não poderá utilizar e/ou permitir que o SOFTWARE seja utilizado para outra finalidade que não seja o processamento das suas informações ou de pessoas jurídicas indicadas pela CEDENTE no ato do cadastro. 

Esta permissão não implica a capacidade de acessar outros softwares além daqueles originalmente localizados no SOFTWARE. Em nenhuma hipótese também, o CLIENTE terá acesso ao código fonte do SOFTWARE ora contratado, por este se tratar de propriedade intelectual da CEDENTE.

O CLIENTE declara ainda estar ciente que, o registro de usuário é individual e de acesso único, não permitindo sessões simultâneas para um mesmo usuário, com exceção do acesso via aplicativo, ciente também do encerramento das atividades do usuário no acesso anterior de caráter imediato.

  1. Prazos

O CLIENTE declara estar ciente dos prazos definidos neste EULA.

O presente EULA tem a sua validade determinada a partir da data de seu aceite realizado pelo CLIENTE, mantendo-se em vigor pelo prazo de 30 (trinta) dias. 

Este EULA será automaticamente renovado pelo mesmo período, caso o CLIENTE não se manifeste expressamente em contrário. 

Este EULA poderá ser rescindido por ambas as partes a qualquer momento.

O CLIENTE declara estar ciente que, no cancelamento deste EULA, a permissão e o acesso às funcionalidades do SOFTWARE são imediatamente cessadas.

  1. Pagamentos

O CLIENTE deverá pagar à CEDENTE o valor de acordo com a quantidade de perfis escolhidos, disponibilizados ao CLIENTE no ato da contratação.

O CLIENTE declara estar ciente do valor de R$ 149,90 (Cento e Quarenta e Nove Reais e Noventa Centavos) relacionado ao perfil “PLANEJADOR”, sendo este valor a ser pago por usuário, para pagamento mensal.

O CLIENTE declara estar ciente do valor de R$ 99,90 (Noventa e Nove Reais e Noventa Centavos) relacionado ao perfil “EXECUTOR”, sendo este valor a ser pago por usuário, para pagamento mensal.

O CLIENTE declara estar ciente do valor de R$ 19,90 (Dezenove Reais e Noventa Centavos) relacionado ao perfil “SOLICITANTE”, sendo este valor a ser pago por usuário, para pagamento mensal.

Caso o CLIENTE, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte pela inclusão e/ou exclusão de usuários/perfis, os valores serão alterados de acordo com o respectivo número de usuários/perfis escolhidos, com base no período em que os mesmos permaneceram ativos.

A falta de pagamento de quaisquer valores nas respectivas datas de vencimento não acarretará na rescisão automática deste EULA, mas causará a suspensão do acesso do CLIENTE ao SOFTWARE, caso o período de inadimplência seja superior a 30 (trinta) dias, até que as pendências financeiras tenham sido regularizadas. 

O acesso ao SOFTWARE será restabelecido pela CEDENTE somente após a identificação do pagamento integral de todos os valores  devidos enquanto o mesmo esteve suspenso. A identificação poderá ocorrer em até 2 (dois) dias úteis após a data de pagamento pelo CLIENTE.

Caso o CLIENTE não resolva a pendência financeira, a CEDENTE se reserva ao direito de rescindir o presente EULA.

O cancelamento do presente EULA pela CEDENTE não isenta a obrigatoriedade do pagamento dos títulos vencidos pelo CLIENTE.

Os valores dos perfis do SOFTWARE, contratados ou para contratação, serão atualizados anualmente pelo IGPM-FGV acumulado no período, ou no caso de extinção deste, de outro índice oficial que venha a substituí-lo. 

A CEDENTE poderá, eventualmente, realizar alterações nos preços dos perfis do SOFTWARE e adicionais contratados, se comprometendo a notificar o CLIENTE das alterações com, no mínimo, 7 (sete) dias de antecedência da sua próxima renovação.

  1. Restituições das informações

Suspenso o acesso do CLIENTE ao SOFTWARE, a NG INFORMÁTICA manterá as informações do CLIENTE armazenadas no SOFTWARE pelo período de 90 (Noventa) dias, contados a partir da suspensão do acesso. Durante este período, o CLIENTE poderá realizar o download das informações registradas no SOFTWARE no formato padrão de mercado.

Após o período de 90 (Noventa) dias da suspensão do acesso do CLIENTE ao SOFTWARE, todas as informações do CLIENTE, registradas no SOFTWARE, incluindo as informações relacionadas à organização, aos usuários, aos itens a serem gerenciados e financeiras, serão excluídas permanentemente do banco de dados da CEDENTE, independentemente de terem sido extraídas ou não pelo CLIENTE.

Não obstante ao disposto acima, as informações referentes à data e hora de acesso e ao endereço de protocolo de internet utilizado pelo CLIENTE para acessar o SOFTWARE, permanecerão armazenadas pela CEDENTE pelo período de 6 (Seis) meses, contados a partir da  data de cada acesso realizado, independentemente do término da relação jurídica e comercial entre a CEDENTE e o CLIENTE, em cumprimento ao disposto no Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014, podendo ser armazenados por um período maior de tempo mediante ordem judicial.

  1. Obrigações do CLIENTE

É de obrigação do CLIENTE:

Manter pessoal treinado para a operação do SOFTWARE e para a comunicação com a CEDENTE, e prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o SOFTWARE, toda a documentação, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos;

Manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a CEDENTE;

Responder pelas informações inseridas no SOFTWARE, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários, incluindo, mas não se limitando, às informações fornecidas no que diz respeito aos métodos de pagamento (boletos), números de contas bancárias e a informações financeiras disponibilizadas às autoridades fiscais por meio do SOFTWARE no que diz respeito à emissão de notas fiscais ou quanto ao cumprimento das obrigações acessórias disponibilizadas através do SOFTWARE. 

A CEDENTE, em hipótese alguma, será responsável pelo conteúdo (informações, senhas, cópias de informações, etc.) incluído no SOFTWARE, não sendo, portanto, estas informações revisadas em momento algum. A responsabilidade pelas informações inseridas no SOFTWARE é sempre do CLIENTE;

Certificar-se de que não está proibido por determinação legal e/ou contratual de passar informações, informações financeiras, informações de conta e informações pessoais, bem como quaisquer outros dados à CEDENTE, necessários para a execução do serviço oferecido por este EULA;

A qualquer tempo, a CEDENTE poderá bloquear o acesso ao SOFTWARE, caso seja identificada qualquer prática realizada pelo CLIENTE ou terceiros, de violação ao presente EULA, à Política de Privacidade, e/ou qualquer tentativa de fraude ou dê a entender tratar-se de uma tentativa, não reduzindo essa ação a responsabilidade do CLIENTE sobre seus atos.

Não utilizar o SOFTWARE de qualquer forma que possa implicar em ato ilícito, infração, violação de direitos ou danos à CEDENTE ou terceiros, incluindo, mas não se limitando ao uso para invasão de dispositivo informático com o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem a autorização expressa do titular de tais dados ou do dispositivo ou servidor nos quais estes estejam armazenados;

Não publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro programa que possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento do SOFTWARE;

Informar à CEDENTE sempre que houver qualquer alteração das informações fornecidas à CEDENTE, que possam impedir, limitar ou prejudicar o acesso da CEDENTE às informações necessárias para a execução das funcionalidades ofertadas pelo SOFTWARE;

Atender rigorosamente à legislação brasileira e toda obrigação legal imposta e/ou decorrente de sua atividade e em razão da utilização deste SOFTWARE;

Caso o CLIENTE acredite que seu login e senha de acesso ao SOFTWARE tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, o CLIENTE deverá imediatamente comunicar tal fato à CEDENTE, sem prejuízo da alteração da sua senha imediatamente, por meio do SOFTWARE ou canais de apoio ao CLIENTE oficiais do KEEPFY;

  1. Obrigações da CEDENTE

Obriga-se a CEDENTE a:

A CEDENTE garante ao CLIENTE que o SOFTWARE deverá funcionar regularmente, se respeitadas as condições de uso definidas na documentação. Na ocorrência de falhas de programação (“bugs”), a CEDENTE obrigar-se-á a corrigir tais falhas, podendo a seu critério substituir a cópia dos Programas com falhas por cópias corrigidas;

A CEDENTE manterá atualizada as funções existentes no SOFTWARE com relação às variáveis normalmente alteradas pela legislação federal. A interpretação legal das normas editadas pelo governo será efetuada com base no entendimento majoritário dos “usuários” do SOFTWARE, doutrinadores e jurisprudência pátria. Ficam excluídas da manutenção as alterações no SOFTWARE originárias de obrigações assumidas pelo CLIENTE junto a sindicatos ou associações, tais como convenções coletivas de trabalho e outras, bem como necessidades específicas de certos segmentos, além do atendimento de legislações municipais e/ou estaduais;

Fornecer, ato contínuo ao aceite deste EULA, acesso ao SOFTWARE durante a vigência deste EULA;

Suspender o acesso ao SOFTWARE do CLIENTE que esteja desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor;

Alterar as especificações e/ou características do SOFTWARE para a melhoria e/ou correções de erros;

Disponibilizar acesso aos serviços de suporte compreendido de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 18h00 (horário de Brasília), sem intervalo, via telefone (0800 591 1753), via chat (localizado no interior do SOFTWARE), por meio do endereço de e-mail ([email protected]), e ainda através da página de suporte (https://support.keepfy.com, disponível 24 horas por dia e todos os dias da semana) para esclarecimento de dúvidas de ordem não técnica diretamente relacionadas ao SOFTWARE (conforme o perfil contratado).

Manter as informações financeiras e informações de conta, por meio do software de gestão de pagamentos, “ASAAS”, informações pessoais do CLIENTE, bem como seus registros de acesso, em sigilo, sendo que as referidas informações serão armazenadas em ambiente seguro, sendo respeitadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do CLIENTE, em conformidade com as disposições da Lei nº 12.965/2014.

  1. Nível de Serviço

A CEDENTE empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o SOFTWARE disponível, no mínimo, 99,7% (noventa e nove vírgula sete por cento) online, durante o período de 1 (um) “Ano de Serviço”. Na hipótese de a CEDENTE não cumprir o nível de serviço acordado, o CLIENTE terá o direito de receber o valor correspondente a 1 (um) mês da sua mensalidade, como “Crédito de Serviço”.

Por “Ano de Serviço”, entende-se os 365 dias precedentes à data de uma reivindicação relacionada ao nível de serviço. Se o CLIENTE estiver se utilizando do SOFTWARE durante período inferior a 365 dias, o “Ano de Serviço” que lhe corresponde será, ainda assim, considerado como os 365 dias precedentes; no entanto, os dias anteriores a seu uso dos serviços serão considerados como de 100% de disponibilidade. 

Os períodos de inatividade operacional que ocorrerem antes de uma reivindicação bem-sucedida de “Crédito de Serviço” não poderão ser usados para efeito de reivindicações futuras.

O compromisso de “Nível de Serviço” não se aplica caso as circunstâncias de indisponibilidade resultem de:

Uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24h às 6h (horário de Brasília);

Forem causadas por fatores que fujam ao razoável controle da CEDENTE, inclusive casos de força maior ou de acesso à internet e problemas correlatos;

Resultem de quaisquer atos ou omissões do CLIENTE ou de terceiros;

Resultem do equipamento, software ou outras tecnologias que o CLIENTE usar que impeçam o acesso regular do SOFTWARE;

Resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do CLIENTE;

Resultem de alterações realizadas na forma de acesso à informações financeiras e/ou informações de conta do CLIENTE pelas instituições financeiras;

Resultem de práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade.

  1. Isenção de Responsabilidade da CEDENTE

A CEDENTE não se responsabiliza:

Por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da CEDENTE;

Pelo cumprimento dos prazos legais do CLIENTE para a entrega de documentos fiscais ou pagamentos de impostos;

Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo SOFTWARE;

Por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior”, contemplados pelo Art. 393 do Código Civil Brasileiro;

Por eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do serviço;

Por danos causados a terceiros em razão de conteúdo gerado pelo CEDENTE através de SOFTWARE;

Por revisar as informações de conta fornecidas pelo CLIENTE, bem como as informações financeiras obtidas junto aos sites e/ou meios virtuais das instituições financeiras, seja no que tange à precisão dos dados, seja quanto à legalidade ou ameaça de violação em função do fornecimento destas informações;

Por quaisquer produtos e/ou serviços oferecidos por meio dos sites e/ou meios virtuais das instituições financeiras, ainda que de maneira solidária ou subsidiária;

Por eventuais infrações legais cometidas pelo CLIENTE, de ordem fiscal, tributária, trabalhista, previdenciária, criminal, ou qualquer outra;

Pela geração e envio de obrigações fiscais acessórias, cabendo este procedimento somente ao CLIENTE;

O acesso às informações de conta e às informações financeiras do CLIENTE dependem de serviços prestados pelas instituições financeiras. Sendo assim, a CEDENTE não assume qualquer responsabilidade quanto à qualidade, precisão, pontualidade, entrega ou falha na obtenção das referidas informações junto aos sites e/ou meios virtuais das instituições financeiras.

O acesso às informações de conta e às informações financeiras do CLIENTE dependem de serviços prestados pelo sistema de gestão de pagamentos, “ASAAS”. Sendo assim, a CEDENTE não assume qualquer responsabilidade quanto à qualidade, precisão, pontualidade, entrega ou falha na obtenção das referidas informações junto aos sites e/ou meios virtuais das instituições financeiras.

Conforme o uso do SOFTWARE pelo CLIENTE, este pode sugerir naturezas de operações ou os impostos de acordo com o histórico de uso. A CEDENTE não se responsabiliza pelo aceite e pelo preenchimento incorreto dessas informações, cabendo somente ao CLIENTE a checagem correta de suas próprias informações inseridas.

A CEDENTE adota as medidas de segurança adequadas de acordo com os padrões de mercado para a proteção das informações do CLIENTE armazenadas no SOFTWARE, assim como para o acesso às informações financeiras do CLIENTE. Contudo, o CLIENTE reconhece que nenhum sistema, servidor ou software está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo a CEDENTE responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de informações resultantes de ataques que a CEDENTE não poderia razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de segurança.

  1. Retomada dos softwares

A CEDENTE se reserva ao direito de cancelar imediatamente o acesso do CLIENTE ao SOFTWARE nos casos em que o CLIENTE usar o SOFTWARE de forma diversa daquela estipulada no presente instrumento.

  1. Garantias Limitadas

Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o SOFTWARE é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme a disponibilidade”, com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.

Não obstante o disposto no item 9 acima, a CEDENTE não garante que as funções contidas no SOFTWARE atendam às suas necessidades, que a operação do SOFTWARE será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, que os defeitos no SOFTWARE serão corrigidos ou que o SOFTWARE será compatível ou funcione com qualquer SOFTWARE, aplicações ou serviços de terceiros.

Além disso, o CLIENTE reconhece que o SOFTWARE não deve ser utilizado ou não é adequado para ser utilizado em situações ou ambientes nos quais a falha ou atrasos de, os erros ou inexatidões de conteúdo, dados ou informações fornecidas pelo SOFTWARE possam levar à morte, danos pessoais, ou danos físicos ou ambientais graves, incluindo, mas não se limitando, à operação de instalações nucleares, sistemas de navegação ou de comunicação aérea, controle de tráfego aéreo, sistemas de suporte vital ou de armas.

  1. Limitação de Responsabilidade

Em nenhum caso a CEDENTE será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o SOFTWARE, por qualquer outro motivo. Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da CEDENTE com relação ao CLIENTE por todos os danos excederá a quantia correspondente ao último valor pago pelo CLIENTE à CEDENTE pela obtenção da presente licença de SOFTWARE.

  1. Consentimento livre, expresso e informado para acesso a informações confidenciais e dados pessoais

O CLIENTE, ao aceitar utilizar o SOFTWARE, além de aceitar integralmente este “EULA”, também consente, livre e expressamente, que a CEDENTE colete, use, armazene e faça o tratamento de suas informações, incluindo seus dados pessoais, financeiros, bancários, de conta, os quais serão necessários para que o serviço ofertado seja prestado em sua integralidade.

Para tanto, o CLIENTE consente, livre e expressamente, em fornecer os dados que permitam o acesso as informações necessárias para que o SOFTWARE execute todas as funções para as quais foi projetado.

Ainda, o CLIENTE declara e reconhece que para a prestação dos serviços e funcionalidades de integração a rede bancária ofertadas pelo SOFTWARE, a CEDENTE acessa informações financeiras diretamente no site e/ou outros meios virtuais das instituições financeiras, sem fazer qualquer emulação de medidas de segurança, utilizando-se apenas das informações pessoais, informações de conta, bem como outras eventualmente necessárias, fornecidas pelo CLIENTE, conforme autorizado.

O CLIENTE, por meio deste EULA e fornecendo as informações de conta, autoriza e consente expressamente que a CEDENTE acesse suas informações de conta e informações financeiras na qualidade de mandatária.

A CEDENTE declara que todas as informações de conta serão utilizadas única e exclusivamente para a visualização das informações financeiras nos sites e/ou meios virtuais das instituições financeiras, sendo absolutamente vedada a CEDENTE a realização de quaisquer transações.

O CLIENTE consente que, ao acessar o site da CEDENTE, esta poderá coletar informações técnicas de navegação, tais como tipo de navegador do computador utilizado para acesso ao site, endereço de protocolo de Internet, páginas visitadas e tempo médio gasto no site. Tais informações poderão ser usadas para orientar o próprio CLIENTE e melhorar os serviços ofertados.

O CLIENTE consente livre e expressamente que suas informações poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da CEDENTE. A CEDENTE, contudo, compromete-se, nestes casos, a informar o CLIENTE.

O CLIENTE consente livre e expressamente que a CEDENTE utilize cookies apenas para controlar a audiência e a navegação em seu site e possibilitar a identificação de serviços segmentados e personalizados ao perfil do CLIENTE. A CEDENTE garante que estas informações coletadas por meio de cookies são estatísticas e não pessoais, bem como que não serão utilizadas para propósitos diversos dos expressamente previstos neste EULA, comprometendo-se a adotar todas as medidas necessárias a fim de evitar o acesso e o uso de tais informações por quaisquer terceiros, sem a devida autorização.

  1. Rescisão

O CLIENTE poderá solicitar devolução total dos valores pagos em até 7 dias após a data de contratação ou conforme a adesão de campanhas promocionais. Após este prazo o CLIENTE poderá solicitar somente o cancelamento da renovação automática, desde que comunique à CEDENTE, por escrito, com antecedência mínima de 15 (Quinze) dias da próxima renovação, devendo pagar o saldo devedor contratado, se existente. 

Para pagamentos antecipados, caso o CLIENTE decida rescindir este EULA antes do término do prazo contratado, o CEDENTE não restituirá ao CLIENTE o saldo restante contratado (exceto em campanhas promocionais que prevejam a devolução dos valores pagos). Este valor será retido pela CEDENTE para cobrir os custos operacionais. 

A CEDENTE poderá rescindir este EULA a qualquer tempo, desde que comunique ao CLIENTE, por escrito, com antecedência mínima de 15 (Quinze) dias, devendo neste caso restituir ao CLIENTE o saldo devedor contratado, se existente. Este prazo de antecedência mínima e a obrigação de restituição acima não se aplicarão nos casos previstos na cláusula 12 acima e nos casos de violação do presente instrumento.

A CEDENTE poderá rescindir o EULA a qualquer momento em caso de violação pelo CLIENTE dos termos e condições ora acordados, ou em caso de atraso de pagamento não sanado no prazo de 90 (noventa) dias, conforme cláusula 6 acima.

No caso de rescisão do presente contrato, os dados pessoais, bancários, financeiros e demais informações do CLIENTE ficarão disponíveis conforme cláusula 7 deste termo, sendo excluídos permanentemente após 90 (noventa) dias da data da rescisão.

  1. Disposições Legais

O CLIENTE não poderá prestar serviços a terceiros utilizando o SOFTWARE da CEDENTE sem autorização prévia e expressa da CEDENTE. A autorização de uso do SOFTWARE é fornecida por CNPJ. Desta forma, o SOFTWARE não pode operar sob o regime de multiempresa, necessitando para cada CNPJ uma licença específica.

Caso o CLIENTE venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados quer seja do programa, será considerado como parte do SOFTWARE fornecido pela CEDENTE, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela CEDENTE e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais;

Este EULA obriga as partes e seus sucessores e somente o CLIENTE possui licença não exclusiva para a utilização do SOFTWARE, sendo-lhe, entretanto, vedado transferir os direitos e obrigações acordados por este instrumento. Tal limitação, no entanto, não atinge a CEDENTE, que poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente EULA;

A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste instrumento não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste instrumento;

Não constitui causa de rescisão contratual o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independam da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito ou força maior, conforme previsto no artigo 393 do Código Civil Brasileiro;

Se qualquer disposição deste EULA for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste EULA será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes deste EULA permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste EULA;

O CLIENTE concorda que a CEDENTE possa divulgar a celebração deste instrumento para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do CLIENTE em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente EULA. O CLIENTE aceita, ainda, receber comunicações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao SOFTWARE;

Neste ato, o CEDENTE expressamente autoriza o CLIENTE a colher e utilizar seus dados técnicos e operacionais presentes no SOFTWARE, para fins de estudos e melhorias no SOFTWARE;

A CEDENTE poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem a necessidade de comunicação prévia ao CLIENTE:

Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do CLIENTE ao SOFTWARE, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste EULA;

Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo CLIENTE que não estejam em consonância com as disposições deste EULA;

Acrescentar, excluir ou modificar o conteúdo oferecido no site;

Alterar quaisquer termos e condições deste EULA mediante simples comunicação ao CLIENTE.

A CEDENTE ainda poderá, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades do SOFTWARE, mediante comunicação prévia por escrito ao CLIENTE, com antecedência mínima de 15 (Quinze) dias, disponibilizando formas e alternativas de extrair do site as informações, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.

A CEDENTE poderá, por meio de comunicação ao endereço eletrônico indicado pelo CLIENTE em seu cadastro ou por meio de aviso no site, definir preços para a oferta de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tais serviços tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização destes, após o referido aviso, considerada como concordância do CLIENTE com a cobrança de tais preços.

Fica certo e entendido pelo CLIENTE que somente a pessoa cadastrada pelo próprio CLIENTE como administradora de conta poderá solicitar que as informações do CLIENTE inseridas no software sejam apagadas. Ainda, o CLIENTE declara sua ciência de que uma vez apagadas, estas não poderão mais ser recuperadas, ficando a CEDENTE isenta de qualquer responsabilidade por quaisquer perdas ou danos decorrentes deste procedimento solicitado pelo CLIENTE.

  1. Lei aplicável

Este EULA será regido, interpretado e se sujeitará às leis brasileiras e, o CLIENTE e a CEDENTE desde logo elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca da Cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste EULA, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

  1. Definições

Os termos utilizados neste instrumento deverão ser interpretados e usados conforme definições abaixo, seja no singular ou plural:

Informações de conta: informações e dados relativos à contas correntes, contas poupanças, cartões de crédito, incluindo logins, senhas e demais informações necessárias para acessar, coletar, armazenar, usar e tratar as informações obtidas nos sites das instituições financeiras.

Informações financeiras: informações fornecidas pelo CLIENTE ou coletadas diretamente dos sites e dispositivos da instituição financeira por meio do SOFTWARE com os dados do CLIENTE, tais como recebimentos, pagamentos, investimentos, etc.

Informações da organização: qualquer informação disponibilizada pelo CLIENTE, que identifique a organização responsável pela contratação do SOFTWARE, tais como nome fantasia, CNPJ, razão social, endereço, telefone, etc.

Informações pessoais e/ou do usuário: qualquer informação disponibilizada pelo CLIENTE que o identifique, tais como nome, endereço, data de nascimento, número de telefone, fax, endereço eletrônico, número de documentos, etc.

Informações: entende-se todas as informações do CLIENTE relacionadas à informações pessoais, informações financeiras e informações de conta.

CLIENTE: pessoa física ou jurídica, com plena capacidade de contratar, que acessa o SOFTWARE da CEDENTE por meio do site, realizando seu cadastro, aceitando os termos do presente EULA e usufruindo das funcionalidades oferecidas.

SOFTWARE: software de propriedade exclusiva da CEDENTE, cujas funcionalidades e serviços estão disponibilizados pelo site, por meio do qual as informações financeiras do CLIENTE serão fornecidas diretamente por ele ou coletadas diretamente nos sites das instituições financeiras de maneira automatizada.

API: Application Programming Interface, que em português significa “Interface de Programação de Aplicativos”. É um conjunto de rotinas e padrões de programação para acesso a um aplicativo de software ou plataforma baseado na web.

NG Informática LTDA

CNPJ 81.773.970/0001-21

Publicado em 05/07/2019, às 18:33

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